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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19594| Título: | Análise do processo licitatório e recebimentos de créditos junto à administração pública |
| Autor(es): | Silva, Priscila Pereira |
| Orientador(es): | Lemes Júnior, Antônio Barbosa |
| Palavras-chave: | Licitação pública Contratos administrativos Administração pública Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Letting of contracts Public contracts Public administration |
| Data do documento: | 24-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | SILVA, Priscila Pereira da. Análise do processo licitatório e recebimentos de créditos junto à administração pública. 2018. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Financeira) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O Governo Federal desde 1862 instituiu inúmeros decretos que regulamentavam o processo de Compras para os contratos firmados com o Poder Público. Dentre inúmeras Leis, Decretos e Portarias também se estabeleceram os princípios de Governança para suportar os trâmites destes contratos. Neste estudo são descritos sistematicamente os trâmites para concluir o processo de compra, as obrigações para com a figura Pública com o foco direcionado ao processo de Compras, que é sacramentado como Licitações e/ou Contratos Administrativos. Serão tratados principalmente os direitos dos Fornecedores assegurados pela Lei no. 8666/93, diante da quebra nas condições comerciais do Contrato, detalhados no Edital e oficializados pelo representante do Governo. Além das alternativas previstas em Lei quando se identifica o credor, o estudo abordará os caminhos legais para os Fornecedores explorar de forma a receber o valor da liquidação dos processos de venda que são objetos dos contratos de fornecimentos ao Governo. |
| Abstract: | The Federal Government since 1862 instituted innumerable decrees that regulated the Procurement process for contracts signed with the Public Power. Among many Laws, Decrees and Ordinances also established the principles of Governance to support the procedures of these contracts. This study systematically describes the procedures for completing the purchase process, the obligations to the Public figure with the focus directed to the Procurement process, which is concretized as Bids and / or Administrative Contracts. The rights of Suppliers assured by Law no. 8666/93, in view of the breach in the commercial terms of the Contract, detailed in the Invitation to Bid and made official by the Government representative. In addition to the alternatives provided for in Law when identifying the creditor, the study will address the legal ways for Suppliers to explore in order to receive the settlement value of the sales processes that are the subject of the supply contracts to the Government. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19594 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Financeira |
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