Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal

Chmura, Suzane

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Título:	Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal
Título(s) alternativo(s):	Utilizaton of solid waste management plain (SWMP) in the city of Campo Mourão – PR
Autor(es):	Chmura, Suzane
Orientador(es):	Bueno, Paulo Agenor Alves
Palavras-chave:	Licenças ambientais Resíduos industriais Degradação ambiental Environmental permits Factory and trade waste Environmental degradation
Data do documento:	23-Out-2015
Editor:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus:	Medianeira
Citação:	CHMURA, Suzane. Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Ambiental em Municípios) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2015.
Resumo:	O aumento do mercado empresarial juntamente com a crescente geração de resíduos sólidos, trouxe a necessidade da criação de legislações específicas para controle da poluição, como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e posteriormente a Constituição Federal de 1988 que institui o licenciamento ambiental, assim como ferramentas que auxiliam sua aquisição. O PGRS é utilizado como requisito na obtenção do licenciamento ambiental municipal de Campo Mourão-PR, sendo um dos critérios avaliados para aquisição e renovação do alvará municipal de funcionamento tanto para empresas a serem instaladas como as que já tem suas atividades ativas no município, atualmente analisado e fiscalizado pela SEAMA - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, tendo como base no Decreto nº3.767 de 23 de maio de 2007. O presente trabalho visou analisar o processo de fiscalização do referido projeto por parte do poder municipal.
Abstract:	The increase in the corporate market along with the growing solid waste generation, brought the need to create specific legislation to control pollution, such as the National Environmental Policy (NEP) and subsequently the Federal Constitution of1988 establishes the environmental licensing, as well as tools that help its acquisition. The SWMP is used as a requirement in obtaining the municipal environmental licensing Campo Mourao-PR, one of the criteria evaluated for acquisition and renovation of the municipal operating license for both companies to be installed as they already have their active activities in the municipality, currently analyzed and monitored by SEAMA - Department of Agriculture and Environment, based on Decree No. 3767 of 23 May 2007. this study aimed to analyze the surveillance procedure for this project by the municipal government.
URI:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22633
Aparece nas coleções:	MD - Gestão Ambiental em Municípios

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