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- Brasil. [Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012] 1
- Brasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021] 1
- Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] 1
- Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 1
- Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) 1
- Brasil. Ministério da Educação e Cultura 1
- Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social 3
- Brasil. Ministério da Saúde 1
- Brasil. Ministério das Relações Exteriores 1
- Brasil. Ministério do Trabalho 1
- Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego 1
- Brasil. Ministério Público 1
- Brasil. Presidente (2011- : Dilma Rousseff) 1
- Brasil. Supremo Tribunal de Justiça 1
- Brasil. Supremo Tribunal Federal 1
- Brasil. Tribunal de Contas da União 2
- Brasileiros 1
- Brasileiros - Ética 1
- Brasileiros - Identidade étnica 1
- Brasileiros - Irlanda - Aspectos econômicos 1