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Título: A constitucionalidade da cobrança da taxa de serviço de coleta de lixo no município de Itapetininga
Autor(es): Oliveira, Marcelo Cesar de
Orientador(es): Bassetto, Luci Inês
Palavras-chave: Lixo - Eliminação - Taxas
Direito constitucional
Direito tributário
Refuse and refuse disposal - Rates
Constitutional law
Taxation - Law and legislation
Data do documento: 28-Ago-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: OLIVEIRA, Marcelo Cesar de. A constitucionalidade da cobrança da taxa de serviço de coleta de lixo no município de Itapetininga. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
Resumo: Esta pesquisa objetiva abordar a constitucionalidade da taxa de serviço coleta de lixo do Município de Itapetininga, interior do Estado de São Paulo, instituída pela Lei Complementar n.º 13/2003, com as recentes alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 138/2017. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com caráter teórico viabilizada por uma revisão de literatura na área do conhecimento, que se iniciou a partir da análise de leis específicas sobre a matéria, obras literárias e o posicionamento da jurisprudência. Inicialmente analisou-se os fundamentos legais e os princípios do direito tributário, em torno das taxas de serviços públicos, com enfoque na taxa do lixo, a qual se configura uma modalidade compulsória de obtenção de recursos por parte da Administração Pública. A recente lei que alterou a forma de cobrança da taxa do lixo em Itapetininga, foi confrontada com a posição do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se constitucional na sua forma, todavia, por ter sido aprovada no afogadilho, não permitiu a participação da população na discussão do projeto, além disso, essa lei surgiu num período de crise socioeconômica, trouxe aumento na cobrança a um grande número de contribuintes, portanto faltou maior publicidade na sua implementação.
Abstract: This research aims to address of the constitutionality of the recycling tax of Itapetininga municipality, heartland of the São Paulo state, instituted by the Complementary Law n.º 13/2003, with the recent alterations brought by Complementary Law n.º 138/2017. It is a bibliographical researches with a theoretical feature by a bibliographic review on the knowledge area, which began subsequently an analysis on the its subject, on literary studies and on jurisprudence. Initially, it was made an analysis of the legal elements and principles of the tax law, based on tax rates, that had as focus the garbage rate, which is a resource source compulsory modality used by the Public Administration. It is interesting to exam the constitutionality of the law that regulates the garbage collection service, collected from taxpayers in Itapetininga, once it was recently altered, since its implementation, its presentation to alter it to the municipal legislative through its passage and its finally approval, by the confrontation with the Federal Supreme Court position. It is possible verifies in this analysis that the promulgated Complementary Law it is constitutionally valid in its form, however it was approved hasty and it had not a public participation in its edition. Besides, the law was got up inside of a crisis socioeconomic period and it had as result an increased fee collection to a lot of taxpayers. In conclusion, the law, in study, had a lack of publicity in its implementation.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21608
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