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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23014| Título: | Lei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Law on Access to Information and Municipal Transparency: leaps and bounds in Brazil |
| Autor(es): | Medeiros, Juliana Vitor |
| Orientador(es): | Canopf, Liliane |
| Palavras-chave: | Transparência na administração pública Administração municipal Gerenciamento de recursos de informação Transparency in government Municipal government Information resources management |
| Data do documento: | 5-Abr-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | MEDEIROS, Juliana Vitor. Lei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasil. 2013. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2013. |
| Resumo: | Este trabalho apresenta a Lei de Acesso a Informação no Brasil com foco na implantação dos seus dispositivos nos municípios que possuem mais de 100 mil habitantes. Discute conceitos de acesso à informação pública, transparência ativa e transparência passiva. Apresenta a LAI como mecanismo indutor de transformação da cultura do sigilo ao estabelecer meios de tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Mostra que a mudança de paradigma que a LAI institui, ainda está em fase de absorção pelos municípios e discute ações e programas criados para auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente. Complementado por levantamento de dados do órgão que acompanha a implantação da LAI no Brasil, o estudo verificou uma baixa adesão dos municípios nos programas de apoio, principalmente nos municípios da região Norte e Nordeste. |
| Abstract: | This paper presents the Law on Access to Information in Brazil focusing on the deployment of its devices in municipalities with more than 100,000 habitants. Discusses concepts of access to public information , transparency active and passive transparency. Displays the LAI as inducing mechanism of transformation of the culture of secrecy to establish a means of making the right provided for in the Constitution. Shows that the paradigm shift that establishing LAI, is still being absorbed by municipalities and discusses actions and programs designed to assist states and municipalities in implementation of transparent government. Supplemented by survey data organ accompanying the implementation of LAI in Brazil, the study found low adherence of municipalities in the support programs, mainly in the cities of the North and Northeast. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23014 |
| Aparece nas coleções: | PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância |
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