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Título: O novo marco legal de regularização fundiária: um estudo de caso do programa Lar Legal do estado de Santa Catarina
Autor(es): Krug, Jeferson Luiz
Orientador(es): Torres, Ricardo Lobato
Palavras-chave: Solo urbano - Uso - Santa Catarina
Habitação popular
Política pública
Administração municipal
Direito à moradia
Land use, Urban - Santa Catarina
Public housing
Public policy
Municipal government
Right to housing
Data do documento: 6-Out-2020
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: KRUG, Jeferson Luiz. O novo marco legal de regularização fundiária: um estudo de caso do programa Lar Legal do estado de Santa Catarina. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização me Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2020.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar uma política pública em discussão em muitos municípios de nosso país: a regularização fundiária e os impactos do novo marco legal. Contextualiza a questão do direito à moradia e a expansão urbana, traz a discussão da regularização fundiária e a legislação atual. A discussão sobre regularização fundiária urbana deveria ser prioridade por parte do Poder Público, principalmente diante da realidade brasileira de crescimento desordenado e informal das cidades. A partir da constituição de 1988, que buscou dar direcionamentos para a problemática da regularização fundiária, tornando-se assim uma política pública que busca assegurar o direito à moradia, habitação, desenvolvimento sustentável, entre outros. Indica os principais pontos do novo paradigma da regularização fundiária, bem como as principais críticas. A metodologia utilizada para a produção do trabalho foi de pesquisa bibliográfica e documental, com o estudo de caso do Programa Lar Legal do Estado de Santa Catarina, utilizando livros de doutrina jurídica nacionais, artigos científicos, bem como livros de outras áreas do conhecimento em razão de ser um tema amplo que envolve diversos aspectos. A pesquisa evidenciou que a administração pública precisa compreender que o processo de regularização fundiária deve orientar a Administração Pública no processo de gestão de patrimônio. Devem ser priorizadas as políticas que promovam de fato o direito à moradia, com foco principal na regularização fundiária urbana de interesse social. Em se tratando do Programa Lar Legal muitas famílias já foram contempladas, mas, existe uma longa caminhada para que a adesão seja em muitos outros municípios do estado.
Abstract: This work aims to present a public policy under discussion in many municipalities of our country: land regularization and the impacts of the new legal framework. It contextualizes the issue of the right to housing and urban expansion, brings the discussion of land regularization and current legislation. The discussion on urban land regularization should be a priority on the part of the Public Power, especially in view of the Brazilian reality of disorderly and informal growth of cities. From the constitution of 1988, which sought to give directions to the problem of land regularization, thus becoming a public policy that seeks to ensure the right to housing, housing, sustainable development, among others. It indicates the main points of the new paradigm of land regularization, as well as the main criticisms. The methodology used for the production of the work was bibliographic and documentary research, with a case study of the Legal Home Program of the State of Santa Catarina, using national legal doctrine books, scientific articles, as well as books from other areas of knowledge because it is a broad theme that involves several aspects. The research showed that the public administration needs to understand that the process of land regularization should guide the Public Administration in the process of wealth management. Policies that actually promote the right to housing should be prioritized, with a main focus on urban land regularization of social interest. When it comes to the Legal Home Program many families have already been contemplated, but there is a long walk for the participation to be in many other municipalities of the state.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24463
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