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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33782| Título: | Aspectos de discricionariedade do gestor público nos casos de dispensa de licitação na lei Nº 14.133/2021 |
| Título(s) alternativo(s): | Aspects of the public manager's discretion in cases of procurement exemption under Law 14.133/2021 |
| Autor(es): | Geronasso, Vinicius Saldanha |
| Orientador(es): | Lima, Isaura Alberton de |
| Palavras-chave: | Contratos administrativos Licitação pública Contratos Brasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021] Poder discricionário Public contracts Letting of contracts Contracts Administrative discretion |
| Data do documento: | 19-Fev-2024 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Ponta Grossa |
| Citação: | GERONASSO, Vinicius Saldanha. Aspectos de discricionariedade do gestor público nos casos de dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021. 2024. Dissertação (Mestrado em Mestrado Profissional em Administração Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2024. |
| Resumo: | A pesquisa em evidência busca a análise detalhada da discricionariedade do gestor público nos casos de dispensa de licitação, considerando o advento da Lei nº 14.133/2021. A revogação das leis anteriores que tratavam do assunto gerou um novo cenário para os critérios licitatórios e as possibilidades de contratação direta, o que justifica a importância de uma investigação nesse contexto. A base teórica da pesquisa se consubstancia pelo referencial teórico e pela perspectiva prática da atuação do gestor público. A abordagem qualitativa é apropriada para entender a complexidade e as nuances envolvidas na tomada de decisão do gestor público, enquanto a pesquisa documental proporciona uma base sólida para a análise, considerando a legislação, regulamentos e instruções normativas pertinentes. Ao considerar tanto o referencial teórico quanto a perspectiva prática, esse estudo proporciona maior clareza sobre as opções disponíveis diante da discricionariedade do gestor público no âmbito da dispensa de licitação |
| Abstract: | The evidence-based research seeks a detailed analysis of the discretion of public managers in cases of bidding exemptions, considering the advent of Law No. 14,133/2021. The repeal of previous laws on the subject has created a new scenario for bidding criteria and direct contracting possibilities, justifying the importance of an investigation in this context. The theoretical foundation of the research is substantiated by the theoretical framework and the practical perspective of public management. The qualitative approach is appropriate for understanding the complexity and nuances involved in the decision-making of public managers, while documentary research provides a solid foundation for analysis, considering relevant legislation, regulations, and normative instructions. By considering both the theoretical framework and the practical perspective, this study provides greater clarity on the options available regarding the discretion of public managers in the scope of bidding exemptions |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33782 |
| Aparece nas coleções: | PG - Programa de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional |
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