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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36433| Título: | Nova lei de licitações: uma análise das percepções das comissões de licitação quanto às mudanças e adaptações necessárias nas esferas municipal, estadual e federal |
| Título(s) alternativo(s): | New bidding law: an analysis of the perceptions of bidding committees regarding the changes and adaptations needed at the municipal, state and federal spheres |
| Autor(es): | Prestes, Eduarda Meneghetti |
| Orientador(es): | Valmorbida, Sandra Mara Iesbik |
| Palavras-chave: | Compras (Serviço público) Licitação pública Administração pública Government purchasing Letting of contracts Public administration |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | PRESTES, Eduarda Meneghetti. Nova lei de licitações: uma análise das percepções das comissões de licitação quanto às mudanças e adaptações necessárias nas esferas municipal, estadual e federal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2024. |
| Resumo: | Ao longo de três décadas, a legislação de licitações e contratos no Brasil foi objeto de revisões e ajustes devido à necessidade de modernização e melhoria da eficiência administrativa para atender às demandas sociais e manter a harmonia coletiva. Após quase 30 anos da Lei nº 8.666/93, observou-se uma necessidade de atualização para lidar com os desafios enfrentados pelo setor público. Diante disso, foi sancionada em 2021 a Nova Lei de Licitações n° 14.133, que trouxe mudanças que visam aprimorar o sistema licitatório, representando um marco significativo nesse processo, promovendo alterações substanciais em todo o aparato normativo licitatório. Este estudo teve como objetivo analisar as percepções das comissões de licitação em relação às mudanças e adaptações que se fizeram necessárias pela Nova Lei de Licitação n° 14.133/21. Para a coleta de dados utilizou-se um roteiro de entrevista semiestruturado a fim de aprofundar o conhecimento sobre as adaptações e mudanças, baseadas em dados mapeados em livros e na legislação sobre as diferenças substanciais entre as leis. Foram entrevistados 7 membros de comissões de licitação de três órgãos públicos, sendo 5 membros da esfera municipal, 1 membro da esfera estadual e 1 membro da esfera federal. As entrevistas foram transcritas e analisadas por meio de técnica de análise do conteúdo. Foi observado que a nova lei promoveu melhorias na transparência e eficiência do processo licitatório, especialmente com a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a informatização de procedimentos. No entanto, desafios como a adaptação às novas exigências, a necessidade de capacitação contínua e dificuldades enfrentadas por fornecedores foram amplamente relatados. Apesar das melhorias significativas em transparência e acesso à informação, a plena implementação da lei ainda requer ajustes organizacionais e treinamento, especialmente nas fases iniciais de planejamento da contratação e aquisição. Concluiu-se que, a nova norma oferece oportunidades de modernização, desde que acompanhada de adaptação contínua. |
| Abstract: | Over the course of three decades, Brazilian procurement and contract legislation has been subject to revisions and adjustments due to the need for modernization and improved administrative efficiency to meet social demands and maintain collective harmony. After almost 30 years of Law No. 8,666/93, there was a need for updating to deal with the challenges faced by the public sector. In view of this, the New Procurement Law No. 14,133 was enacted in 2021, bringing changes aimed at improving the procurement system, representing a significant milestone in this process, promoting substantial changes throughout the procurement regulatory apparatus. This study aimed to analyze the perceptions of procurement committees regarding the changes and adaptations made necessary by the New Procurement Law No. 14,133/21. A semi-structured interview script was used to collect data in order to deepen knowledge about the adaptations and changes, based on data mapped in books and legislation on the substantial differences between the laws. Seven members of bidding committees from three public agencies were interviewed, including five members from the municipal sphere, one from the state sphere and one from the federal sphere. The interviews were transcribed and analyzed using content analysis techniques. It was observed that the new law promoted improvements in the transparency and efficiency of the bidding process, especially with the use of the National Public Procurement Portal (PNCP) and the computerization of procedures. However, challenges such as adaptation to the new requirements, the need for continuous training and difficulties faced by suppliers were widely reported. Despite significant improvements in transparency and access to information, full implementation of the law still requires organizational adjustments and training, especially in the initial stages of contracting and acquisition planning. It was concluded that the new standard offers opportunities for modernization, as long as it is accompanied by continuous adaptation. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36433 |
| Aparece nas coleções: | PB - Ciências Contábeis |
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