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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/37874| Título: | Política pública de regularização fundiária urbana: estudo de legislação dos munícipios da região Sudoeste do Paraná |
| Título(s) alternativo(s): | Public policy for urban land regularization: study of legislation of municipalities in the Southwest mesoregion of Paraná |
| Autor(es): | Pimentel, Franciane de Souza Andreghetto |
| Orientador(es): | Silva, Christian Luiz da |
| Palavras-chave: | Urbanização - Regularização Política urbana Política pública Urbanization - Regulation Urban policy Public policy |
| Data do documento: | 27-Jun-2025 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | PIMENTEL, Franciane de Souza Andreghetto. Política pública de regularização fundiária urbana: estudo de legislação dos munícipios da região Sudoeste do Paraná. 2025. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2025. |
| Resumo: | O estudo sobre o tema da regularização fundiária é de extrema importância no contexto do desenvolvimento regional e no campo das políticas públicas. Com a formação de núcleos urbanos informais ocorrido devido ao processo crescente de urbanização, tornou-se prioridade estudar sobre políticas públicas eficazes, que sejam claras e específicas, integrem os princípios da inclusão social, da legalidade e da sustentabilidade ambiental. Desta forma, essa pesquisa analisou a eficácia da legislação fundiária urbana nos municípios da Região Sudoeste do Paraná, com base na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Abordou também como essa política pública de regularização fundiária foi implementada em cada município estudado. Buscou contextualizar as políticas públicas relativas a regularização fundiária urbana a partir da legislação federal e como elas podem se desenhar a nível municipal, além de analisar a política pública de regularização fundiária urbana através das legislações dos municípios do Sudoeste do Paraná, bem como, identificou na legislação de regularização fundiária urbana dos municípios da Região do Sudoeste do Paraná, se houve atendimento aos aspectos ambientais, jurídicos, urbanísticos e sociais desta política pública. A importância desta pesquisa para outros municípios é significativa, pois ela oferece subsídios analíticos, jurídicos e técnicos, que podem ser usados para aprimoramento ou revisão da legislação municipal sobre regularização fundiária urbana, especialmente municípios de pequeno e médio porte, que são comuns na Região Sudoeste do Paraná, servindo ainda como base para novos trabalhos acadêmicos, além de contribuir com estratégias de planejamento urbano, planos diretores e políticas habitacionais em diferentes contextos municipais. A metodologia do trabalho foi a pesquisa documental e descritiva, onde foram estudadas as legislações municipais de cada um dos sete municípios, além da legislação federal sobre o tema. Para atingir os objetivos propostos primeiro foi preciso delimitar o local da pesquisa, onde foi realizada na primeira fase uma pesquisa do tipo exploratória nos 42 municípios que compõem a Região Sudoeste do Paraná, dos quais foram delimitados sete municípios onde a pesquisa foi realizada, pois possuem regularização fundiária urbana de acordo com a Lei n° 13.465/2017. Os resultados mostraram, que em relação aos aspectos ambientais, sociais, jurídicos e urbanísticos de cada legislação municipal, é possível afirmar que, as leis analisadas estão caminhando no sentido da buscar a concretização da função social da propriedade, que a efetividade e o grau de detalhamento de cada uma das leis municipais estão de acordo com a capacidade política e técnica de cada localidade. As legislações evidenciam importantes avanços, mas também demonstram as diferenças na estrutura de cada legislação, referente aos aspectos estudados, bem como, a capacidade de planejamento de cada localidade. A regularização fundiária urbana é um processo essencialmente interdisciplinar e multidimensional, pois articula diversas esferas de atuação do poder público e diferentes campos do conhecimento, necessita não apenas da existência de instrumentos jurídicos, mas sim, de estrutura técnica suficiente e eficiente, vontade política integrada a políticas públicas que visem justiça social, planejamento urbano, moradia, meio ambiente e uma resposta social articulada, voltada à dignidade e ao direito à cidade. |
| Abstract: | The study of land regularization is extremely important in the context of regional development and in the field of public policies. With the formation of informal urban centers due to the growing process of urbanization, it has become a priority to study effective public policies that are clear and specific, and integrate the principles of social inclusion, legality, and environmental sustainability. Thus, this research analyzed the effectiveness of urban land legislation in the municipalities of the Southwest Region of Paraná, based on Law No. 13,465, of July 11, 2017. It also addressed how this public policy of land regularization was implemented in each municipality studied. The aim was to contextualize public policies related to urban land regularization based on federal legislation and how they can be designed at the municipal level, in addition to analyzing the public policy of urban land regularization through the legislation of the municipalities of Southwest Paraná, as well as identifying whether the legislation of urban land regularization of the municipalities of the Southwest Paraná Mesoregion met the environmental, legal, urban and social aspects of this public policy. The importance of this research for other municipalities is significant, as it offers analytical, legal and technical subsidies that can be used to improve or review municipal legislation on urban land regularization, especially small and medium-sized municipalities, which are common in the Southwest Paraná Mesoregion, also serving as a basis for new academic work, in addition to contributing to urban planning strategies, master plans and housing policies in different municipal contexts. The methodology of the work was documentary and descriptive research, where the municipal legislation of each of the seven municipalities was studied, in addition to the federal legislation on the subject. In order to achieve the proposed objectives, it was first necessary to delimit the research site, where in the first phase an exploratory research was carried out in the 42 municipalities that make up the Southwest region of Paraná, of which seven municipalities were delimited where the research was carried out, as they have urban land regularization in accordance with Law No. 13,465/2017. The results showed that, in relation to the environmental, social, legal and urban aspects of each municipal legislation, it is possible to affirm that the laws analyzed are moving towards seeking the realization of the social function of property, and that the effectiveness and degree of detail of each of the municipal laws are in accordance with the political and technical capacity of each location. The legislations show important advances, but also demonstrate the differences in the structure of each legislation, regarding the aspects studied, as well as the planning capacity of each location. Urban land regularization is an essentially interdisciplinary and multidimensional process, as it articulates different spheres of public power action and different fields of knowledge. It requires not only the existence of legal instruments, but also a sufficient and efficient technical structure, political will integrated with public policies that aim at social justice, urban planning, housing, the environment and an articulated social response, focused on dignity and the right to the city. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/37874 |
| Aparece nas coleções: | PB - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional |
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