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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/18573| Título: | Análise do licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas no Brasil: proposta de regulamentação a nível nacional |
| Título(s) alternativo(s): | Analysis of environmental licensing of photovoltaic power plants in Brazil: proposal of a national regulation |
| Autor(es): | Perazzoli, Débora Lia |
| Orientador(es): | Tiepolo, Gerson Maximo |
| Palavras-chave: | Sistemas de energia fotovoltaica Licenças ambientais Impacto ambiental Auditoria ambiental - Legislação Política ambiental Photovoltaic power systems Environmental permits Environmental impact statements Environmental auditing - Law and legislation Environmental policy |
| Data do documento: | 28-Ago-2017 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | PERAZZOLI, Débora Lia. Análise do licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas no Brasil: proposta de regulamentação a nível nacional. 2017. 177 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Energias Renováveis) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2017. |
| Resumo: | A geração de energia fotovoltaica vem apresentando relevante crescimento no Brasil, onde há grande potencial, e espera-se que a capacidade instalada de usinas fotovoltaicas (UFVs) supere os 3 GW dentro de alguns anos. Esta tecnologia é reconhecidamente de menor impacto ambiental do que outras formas de geração tradicionais, como usinas térmicas ou hidrelétricas. Entretanto, como qualquer intervenção antrópica, os impactos que tal atividade pode trazer ao meio ambiente não devem ser negligenciados, e sim considerados no processo de licenciamento ambiental. No Brasil ainda não há uma legislação a nível federal que estabeleça critérios para enquadramento legal destas usinas, e as exigências para seu licenciamento. Alguns estados criaram legislações próprias, as quais divergem amplamente nos critérios adotados, nível de exigência e requisitos. Esta falta de padronização nacional causa disparidade entre os estados, insegurança dos órgãos licenciadores, dificuldade na análise e aprovação dos estudos ambientais, aumento de custos e prazos, e inclusive tem inviabilizado vários empreendimentos, devido à não obtenção das licenças. Portanto, o objetivo deste estudo foi produzir uma minuta de resolução e respectivo Termo de Referência (TR) que discipline em nível federal o licenciamento das UFVs. Para tanto foram abordados três temas: 1) licenciamento ambiental no Brasil e sua legislação básica; 2) aspectos e impactos ambientais específicos das usinas fotovoltaicas; e 3) análise das legislações estaduais referentes ao licenciamento ambiental de UFVs em 12 estados, nos quais está previsto o desenvolvimento deste tipo de geração. Em seguida, as legislações foram comparadas, embasando então a proposição de critérios claros, objetivos e padronizados para o enquadramento legal das UFVs. Propõe-se o enquadramento das UFVs via de regra como de baixo impacto ambiental, com licenciamento simplificado e emissão de Licença Prévia e de Instalação em etapa única. Os critérios propostos para enquadramento em termos de porte são a potência instalada e a área diretamente ocupada. Com relação ao potencial poluidor, os critérios são a necessidade de supressão de vegetação nativa (e/ou em área de preservação permanente – APP); e a localização em área de fragilidade ambiental. A avaliação conjunta destes critérios define qual o tipo de estudo ambiental necessário como subsídio ao licenciamento: EIA/RIMA completo, ou RAS – Relatório Ambiental Simplificado, conforme a Resolução CONAMA 279/2001. São listados os principais aspectos e impactos ambientais das UFVs a serem abordados nestes estudos. Por fim, propõe-se uma minuta de resolução e Termo de Referência para adoção em nível nacional. Esta legislação unificada é uma ferramenta para promover tanto o desenvolvimento de projetos de usinas fotovoltaicas, como a proteção do meio ambiente por meio da minimização de seus possíveis impactos ambientais. |
| Abstract: | Photovoltaic power generation has been growing significantly in Brazil, where it has great potential. It is expected that the installed capacity of photovoltaic power plants (PVPP) will exceed 3 GW within a few years. This technology is known to have less environmental impacts than other traditional forms of energy generation, such as thermal or hydroelectric plants. However, like any anthropic intervention, the environmental impacts connected to these power plants should not be neglected, but should be considered in the environmental licensing process. In Brazil there is no federal legislation establishing the legal framework of these type of power plants, nor the criteria or requirements for their licensing. Some Brazilian states have created their own legislations, whose criteria and level of requirements adopted differ widely. This lack of national standardization causes disparity between states, insecurity of licensing agencies, difficulty in analyzing and approving environmental studies, increasing costs and deadlines, and even has turned many projects unfeasible due to the lack of licenses. Therefore, the goal of this study was to produce a draft resolution and respective Term of Reference (TR) to establish federal level requirements for licensing of PVPPs. Three themes were addressed: 1) environmental licensing in Brazil and its basic legislation; 2) specific environmental aspects and impacts of photovoltaic plants; and 3) analysis of state legislations regarding the environmental licensing of PVPPs in 12 states, where the development of this type of generation is planned. Next, the legislations were compared, to base the proposal of clear, objective and standardized criteria for the legal framework of PVPPs licencing. It is proposed to classify the PVPPs as having low environmental impact, with simplified licensing, issuing Preliminary and Installation License in a single step. The proposed criteria for classification in terms of size are the installed power and the directly occupied area. Regarding the polluting potential, the criteria are the need to suppress native vegetation (and / or in a permanent preservation area - APP); and the location in areas of environmental fragility. The joint evaluation of these criteria defines the type of environmental study required as a licensing subsidy: complete EIA – Environmental Impact Assessment; or RAS - Simplified Environmental Report, according to CONAMA Resolution 279/2001. The main aspects and environmental impacts of the PVPPs that should be addressed in these studies are listed. Finally, a draft resolution and Term of Reference, for adoption at the national level, are proposed. This unified legislation is a tool to promote both the development of projects of photovoltaic plants and the protection of the environment by minimizing their potential environmental impacts. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/18573 |
| Aparece nas coleções: | CT - Energias Renováveis |
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