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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19392| Título: | O comércio eletrônico e os impactos da PEC 197/2012 na arrecadação de ICMS do Paraná |
| Título(s) alternativo(s): | E-commerce and the impacts of PEC 1972012 on ICMS collecting of Paraná |
| Autor(es): | Cieslak, Paulo Henrique |
| Orientador(es): | Cândido, Roberto |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico Imposto sobre circulação de mercadorias Impostos - Arrecadação Electronic commerce Taxation of articles of consumption Tax collection |
| Data do documento: | 23-Mai-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | CIESLAK, Paulo Henrique. O comércio eletrônico e os impactos da PEC 197/2012 na arrecadação de ICMS do Paraná. 2014. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2014. |
| Resumo: | O surgimento do comércio eletrônico como consequência das evoluções tecnológicas alterou diversos cenários, inclusive o tributário. O presente estudo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, buscou esclarecer as razões da polêmica criada entre os estados da Federação, quanto à repartição das receitas tributárias do ICMS gerado por essa modalidade de negócio, o que resultou na Proposta de Emenda à Constituição n° 197/2012. Em seguida, por meio de pesquisa documental na base de dados da Receita Estadual do Paraná, buscou-se estimar o impacto financeiro no Estado, caso haja aprovação da alteração legislativa proposta. Os resultados indicaram um equilíbrio entre as compras e as vendas, consequentemente sem grandes impactos na arrecadação do ICMS. Tal conclusão, porém, não é definitiva, haja vista o descarte de parte dos dados da pesquisa, em face de inconsistências detectadas e dificuldades na classificação de diversas operações, se presenciais ou não presenciais. Contudo, os tópicos abordados identificaram alguns detalhes que necessitam de maior reflexão por parte das administrações tributárias, visando a implantação e controle eficientes das alterações propostas. |
| Abstract: | The emergence of e-commerce as a result of technological developments changed various scenarios, including the tax. The present study, using bibliographical research, sought to clarify the reasons for the controversy created between the States of the Federation, regarding the allocation of tax revenues the ICMS generated by this type of business, which resulted in the proposal of amendment to the Constitution n° 1972012. Then, through documentary research in the State of Paraná, revenue sought to estimate the financial impact in the State, if there is approval of the legislative amendment proposed. The results indicated a balance between purchases and sales, consequently no major impacts in the storeroom of the ICMS. Such a conclusion, however, is not final, since the disposal of part of the data of the survey, in the face of detected inconsistencies and difficulties in classification of various operations, whether or not in-person face-to-face. However, the topics covered have identified some details that require more reflection on the part of tax administrations, aimed at efficient control and deployment of the proposed amendments. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19392 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
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