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dc.creatorZaro, Ane Margarida Soerger
dc.date.accessioned2020-11-24T17:45:16Z-
dc.date.available2020-11-24T17:45:16Z-
dc.date.issued2018-08-31
dc.identifier.citationZARO, Ane Margarida Soerger. A consulta fiscal como um Instrumento para harmonização entre fisco e o contribuinte. 2018. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21233-
dc.description.abstractTo clarify uncertainties faced in the interpretation of Brazilian Laws it is possible to use the institute called Fiscal Inquiry (Consulta Fiscal), a mechanism in which tax payers can formally inquire the tax collector about the correct meaning of a law. Considering this possibility, this research aims to verify if the Fiscal Inquiry about the tax legislation can be used as an instrument to promote the harmonization between Tax Collector and Tax Payer. To address this research problem the research employs a qualitative approach. Regarding the procedures, the research proceeded a content analysis, founded specially in descriptive analysis and bibliographic research. Therefore, some Fiscal Inquiries were analyzed and the conclusion is that if an Inquiry is presented in clear and well-reasoned way, allowing the State to answer it with an adequate reasoning and following the milestones that regulate the administrative procedure it can lead to the harmonization of the relationship of tax payer and tax collector.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectAdministração e processo tributáriopt_BR
dc.subjectFisco (Direito romano)pt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTax administration and procedurept_BR
dc.subjectFiscus (Roman law)pt_BR
dc.subjectTaxation - Law and legislationpt_BR
dc.titleA consulta fiscal como um Instrumento para harmonização entre fisco e o contribuintept_BR
dc.title.alternativeFiscal inquiry as harmonizing Instrument between collector and tax payerspt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoPara esclarecer as incertezas quanto a interpretação da legislação brasileira é possível a utilização do instituto da Consulta Fiscal, mecanismo pelo qual se indaga formalmente ao Fisco sobre o correto sentido de uma norma legal. Por isso, com o presente trabalho de conclusão de curso objetivou-se verificar se a Consulta Fiscal quanto a Interpretação da Legislação Tributária pode ser utilizada como um instrumento que visa promover a harmonização entre Fisco e Contribuintes. Para tanto foi utilizado o método de abordagem qualitativo. Já quanto aos métodos de procedimento, este trabalho de conclusão de curso foi elaborado a partir de uma análise de conteúdo, se valendo principalmente da pesquisa descritiva e bibliográfica. Analisando algumas consultas fiscais se concluiu que se a mesma for formulada de maneira clara e fundamentada, possibilitando que a resposta ao requerimento realizada pela Autoridade Administrativa de forma fundamentada e o Fisco se pautar nos princípios que regem o processo administrativo pode acarretar a harmonização entre fisco e contribuinte.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Basseto, Luci Ines
dc.contributor.referee1Bassetto, Luci Ines
dc.contributor.referee2Duenhas, Rogerio Alon
dc.contributor.referee3Mansano Neto, João
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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