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Título: O uso do controle interno como meio de prevenção da improbidade administrativa na administração pública municipal
Autor(es): Oliveira, Ligia Olimpio de
Orientador(es): Rasoto, Armando
Palavras-chave: Administração pública
Auditoria interna
Public administration
Auditing, Internal
Data do documento: 13-Dez-2011
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: OLIVEIRA, Ligia Olimpio de. O uso do controle interno como meio de prevenção da improbidade administrativa na administração pública municipal. 2011. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Telêmaco Borba, 2011.
Resumo: O presente estudo trata de alguns apontamentos acerca do controle interno como meio de prevenção da improbidade administrativa. Inicia o estudo traçando a importância do estudo sobre o controle interno, abordando seu conceito e a etimologia da palavra. Em seguida, traz breves noções sobre o controle interno na administração pública municipal. Após, passa à abordagem da improbidade administrativa, iniciando com os aspectos legislativos da lei que a regula – Lei 8.429/92. Posteriormente, estuda sua conceituação e etimologia. Num aspecto legal, verifica a competência legislativa para tratar da improbidade administrativa, bem como acerca da ementa e vigência da lei que a regulamenta. Após aborda os atos de improbidade administrativa, para em seguida destacar os sujeitos ativo e passivo que são vinculados a tais atos. Ilustra a problemática aludida através de casos exemplificativos, concluindo pela importância de utilizar o controle interno como meio de prevenção da improbidade administrativa.
Abstract: The present study approaches some notes about the internal control in order to prevent the administrative improbity (misconduct). The research starts describing the importance of the study on Internal Control, approaching the concept and etymology of the word. Afterwards, it brings a brief notion on internal control in public administration hall. After that, begins the administrative improbity broach, starting with the legislative aspects of governing law - Law 8.429/92. In a legal aspect, checks the legislative competence to deal with the administrative improbity, and about the menu labeling and the rule of law that regulates it. Afterwards, deals with acts of administrative improbity, then to highlight the subject assets and liabilities that are linked to such acts. Illustrates the alluded problem by exemplary cases, concluding the importance of using the internal control as a means to prevent improper conduct.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21435
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