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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21622| Título: | O federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do município |
| Autor(es): | Oliveira, Cristiano José Martins de |
| Orientador(es): | Torres, Ricardo Lobato |
| Palavras-chave: | Federalismo Descentralização na administração pública Relações federais-municipais Relações tributárias intergovernamentais Transferências de recursos financeiros governamentais Federal governmen Decentralization in government Federal-city relations Intergovernamental tax relations Transfer payments |
| Data do documento: | 30-Jul-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | OLIVEIRA, Cristiano José Martins de. O federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do município. 2018. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva ponderar sobre a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que concerne à sua posição financeira. Assim, aborda-se sobre a sua situação como ente federativo, analisando-se sua autonomia política, administrativa, legislativa e, principalmente, suas receitas tributárias e financeiras. Constata-se, por meio da apreciação orçamentária do Município, que pode surgir déficit econômico pela metodologia de repartição constitucional das competências tributárias e orçamentárias, resultando com que o ente municipal dependa de transferências intergovernamentais, principalmente do Fundo de Participação Municipal, tornando o Município vulnerável às políticas tributárias e orçamentárias dos demais entes federados. |
| Abstract: | This present work intends to consider the situation of the Municipality before the Brazilian Federative Agreement, as regards to its financial autonomy. Thus, it examines the framing of municipalities as a federative member, analyzing its political, administrative, legislative autonomy and, mainly, tax and financial autonomy. It can be seen that, through the Municipality’s budgetary assessment, its economic deficit is due to the methodology of constitutional allocation of tax and budgetary competencies, resulting in the municipal entity being depend on intergovernmental transfers, mainly from the Municipal Participation Fund, making the Municipality vulnerable to the tax and budgetary policies of other federal entities. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21622 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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