1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Curitiba
  5. CT - Gestão Pública Municipal
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21646
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Edineia Aparecida de Oliveira Marcondes de
dc.date.accessioned2020-11-24T18:26:38Z-
dc.date.available2020-11-24T18:26:38Z-
dc.date.issued2018-08-09
dc.identifier.citationSOUZA, Edinéia Aparecida de Oliveira Marcondes de. A implantação da Lei nº 12.527/11: Lei de acesso à informação na prefeitura de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21646-
dc.description.abstractThe present work presents an approach focused on law implementation of information accessibility at Pindamonhangaba-SP. town hall It analysis the transparency portal and the Citizen Information Service, seeking to verify how much municipal management has complied with LAI provisions, providing real-time and accessible information in order to strengthen the transparency of local public administration. The present research also seeks to identify possible failures to be solved, as well as governmental actions aimed to improving the service provided. Thus, it was chosen the descriptive research, with qualitative method. It is concluded that Law 12,572 / 11, as a legal provision that regulates the citizen's right to information access with the obligation of the public administrator to provide accounts, it constitutes an important mechanism in the control of the actions practiced by the municipal public administration that consequently inhibits acts of corruption.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectInformações governamentaispt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectAdministração municipalpt_BR
dc.subjectGovernment informationpt_BR
dc.subjectTransparency in governmentpt_BR
dc.subjectMunicipal governmentpt_BR
dc.titleA implantação da Lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação na prefeitura de Pindamonhangaba, estado de São Paulopt_BR
dc.title.alternativeThe law implementation 12.527/11 - information accessibility law in the town hall Pindamonhangaba, state of São Paulopt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho apresenta uma abordagem com foco na implantação da Lei de Acesso à Informação – LAI na prefeitura de Pindamonhangaba-SP. Analisa o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão, buscando apurar o quanto a gestão municipal vem cumprindo o disposto na LAI, disponibilizando informações em tempo real e acessível, de modo a fortalecer a transparência da administração pública local. A presente pesquisa também busca apontar possíveis falhas a serem resolvidas bem como ações governamentais que objetivam a melhoria do serviço prestado. Assim, optou-se pela pesquisa descritiva, com método qualitativo. Conclui-se que a Lei 12.527/11, como dispositivo legal que regula o direito do cidadão ao acesso a informação com a obrigatoriedade do administrador público de prestar contas, constitui importante mecanismo no controle das ações praticadas pela Administração Pública Municipal que, por consequência, inibe atos de corrupção.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Magalhães, Ana Cristina Macedo
dc.contributor.referee1Magalhães, Ana Cristina Macedo
dc.contributor.referee2Meza, Maria Lucia Figueiredo Gomes de
dc.contributor.referee3Tonon, Leonardo
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:CT - Gestão Pública Municipal

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CT_GPMS_VI_2018_12.pdf12,56 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.