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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21664| Título: | Licitação: exigências do instrumento convocatório consideradas restritivas à competição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo |
| Título(s) alternativo(s): | Tender: requirements of the convocation instrument considered restrictive to competition by the Court of Auditors of the state of São Paulo |
| Autor(es): | Santos, Jani Maria |
| Orientador(es): | Magalhães, Ana Cristina Macedo |
| Palavras-chave: | Licitação pública Administração pública Concorrência pública Letting of contracts Public administration Contracts, Letting of |
| Data do documento: | 7-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | SANTOS, Jani Maria. Licitação: exigências do instrumento convocatório consideradas restritivas à competição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. 2018. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou demonstrar o grau de importância do instrumento de convocação das licitações para a correta condução dos processos licitatórios e para que os mesmos não sejam objeto de impugnação no âmbito da Administração Licitante e de representação perante o Tribunal de Contas do Estado. Com intento de possibilitar que o leitor tivesseuma visão mais abrangente dos aspectos relevantes da licitação foram destacadas as disposições constantes na Constituição Federal, na Lei nº 8.666/1993, e na Lei 10.520/2002, atinentes aos princípios da licitação, as modalidades e as fases da licitação, e as respectivas condições para a elaboração dos editais dos certames. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica com o intento de extrair o conceito e a finalidade da licitação, as condições que devem ser estabelecidas para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Foram analisados os acórdãos e as súmulas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, documentos que estão disponíveis em seu sítio, para destacar as cláusulas dos editais das licitações que foram consideradas restritivas à competição pelo órgão, especialmente as decisões relacionadas aos editais das licitações realizadas pelo Município de São José dos Campos. Nesse sentido, a pesquisa caracteriza-se por ser descritiva, bibliográfica e documental, cuja natureza é qualitativa. A pesquisa evidenciou as falhas que poderão possibilitar a nulidade dos certames e a importância do Tribunal de Contas do Estado para preservar a regularidade dos processos licitatórios no âmbito do Município e assegurar a preservação do interesse público nas contratações públicas. Em síntese, o presente trabalho enfatizou a necessidade de observância do princípio da legalidade e igualdade, e demais princípios das Licitações, para que os gestores públicos não sejam penalizados pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário na hipótese de a licitação ser considerada irregular. |
| Abstract: | The present work aimed to demonstrate the importance of the instrument of bidding for the correct conduct of the bidding processes and so that they are not object of challenge in the scope of the Bidding Administration and representation before the State Court of Accounts. In order to enable the reader to have a more comprehensive view of the relevant aspects of the bidding, the provisions of the Federal Constitution, Law 8,666 / 1993 and Law 10,520 / 2002, regarding the principles of the bidding, stages of the bidding, and the respective conditions for the preparation of the calls for tenders. The bibliographic research was used in order to extract the concept and purpose of the bid, the conditions that must be established to obtain the most advantageous proposal for the Administration. The judgments and summaries of the Court of Accounts of the State of São Paulo were analyzed, documents that are available on its website, to highlight the clauses of bidding documents that were considered restrictive to competition by the body, especially decisions related to bidding documents by the Municipality of São José dos Campos. In this sense, the research is characterized by being descriptive, bibliographical and documentary, whose nature is qualitative. The research highlighted the failures that may make it possible to invalidate the events and the importance of the State Audit Court to preserve the regularity of bidding processes within the Municipality and ensure the preservation of the public interest in public contracting. In summary, the present study emphasized the need to comply with the principle of legality and equality, and other principles of Bidding, so that public managers are not penalized by the control bodies and by the Judiciary in the event that the bidding is considered irregular. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21664 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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