1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Medianeira
  5. MD - Gestão Ambiental em Municípios
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dc.creatorSantos, Maria Christina Batista dos
dc.date.accessioned2020-11-25T14:37:56Z-
dc.date.available2020-11-25T14:37:56Z-
dc.date.issued2014-04-26
dc.identifier.citationSANTOS, Maria Christina Batista dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal. 2014. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22749-
dc.description.abstractThis work had as its theme the criminal liability of legal entities in environmental crimes relating to various controversies. And because it's a subject that brings in its essence divergences, encouraged this research. The topic under discussion already has support in our legal system, establishing himself in art. 225, paragraph 3, of the Constitution as well as in Law No. 9.605/98 - Environmental Crimes Law. The discussion stems precisely from the entity being devoid of personality, ie, unable to express will, therefore, not able to practice behavior that generates effects in criminal cases, the will is an essential requisite culpability. We also intend to analyze the distortions between the figures and the reality of municipal environmental management in Brazil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectGestão ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectOffenses against the environmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental managementpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipalpt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como temática a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, matéria que diversas controvérsias. E por ser um assunto que trás na sua essência divergências, incentivou esta pesquisa. O tema em comento já tem respaldo no nosso ordenamento jurídico, se firmando no art. 225, paragrafo 3º, da Constituição Federal como também na Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais. A discussão decorre justamente da pessoa jurídica ser desprovida de personalidade, ou seja, incapaz de manifestar vontade, portanto, não podendo praticar conduta que gere efeitos na esfera penal, a vontade é requisito essencial a culpabilidade. Pretende-se também analisar as distorções entre os dados quantitativos e a realidade da gestão ambiental municipal no Brasil.pt_BR
dc.degree.localMedianeirapt_BR
dc.publisher.localMedianeirapt_BR
dc.contributor.advisor1Chibiaqui, Edilson
dc.subject.cnpqGestão Ambiental em Municípiospt_BR
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