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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22920| Título: | Dispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatório |
| Autor(es): | Silva, Mônica de Gois |
| Orientador(es): | Pegoraro, Paulo Roberto |
| Palavras-chave: | Compras (Serviço público) Licitação pública Administração pública Government purchasing Letting of contracts Public administration |
| Data do documento: | 17-Mai-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | SILVA, Mônica de Góis. Dispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatório. 2014. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014. |
| Resumo: | Este trabalho teve como temática as possibilidades em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, onde há a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação, tendo em vista que é notório o entendimento que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, assim como toda regra a lei de licitações também há exceções, esse trabalho descreve algumas situações em que a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada, quais sejam: a dispensa e a inexigibilidade de licitação. |
| Abstract: | This work had as thematic the possibilities in that the Public Power is a contract directly, that is, without the accomplishment of the licitatório where it has the possibility of dismissal and inexigibilidade of licitation, ha that is well-known the agreement that the general rule that it discipline acts of contract has as premise the obligatoriness of the accomplishmen for the acquisition of good and the execution of services and workm meanwhile, as well as all rule the law of licitations also has exception describes some situations where the obligatoriness to carry through licit moved away, which is: the dismissal and the inexigibilidade of licitation. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22920 |
| Aparece nas coleções: | PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância |
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