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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22955
Título: | A importância da padronização do ICMS |
Autor(es): | Nukui, David Yoshigi |
Orientador(es): | Pegoraro, Paulo Roberto |
Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias Administração pública Impostos Planejamento tributário Taxation of articles of consumption Public administration Taxation Tax planning |
Data do documento: | 22-Mar-2014 |
Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
Câmpus: | Pato Branco |
Citação: | NUKUI, David Yoshigi. A importância da padronização do ICMS. 2014. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014. |
Resumo: | O Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) é uma obrigação tributária principal devida por todas as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicações, nos termos do Regulamento do ICMS. O ICMS possui como características a não-cumulatividade, e de ser um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sendo que sua alíquota é cobrada “por dentro”. Apesar de ser um tributo de regulamentação nacional, os Estados e o DF promovem ações de subsídios desse imposto para atrair investimentos em seu Estado, promovendo a Guerra Fiscal, contrariando os princípios republicanos, e a própria Constituição Federal. A partir desse imposto, temos outros derivados do mesmo, ou seja, outras obrigações principais e acessórias. O objetivo geral do estudo é de listar suas obrigações principais e acessórias e o objetivo específico é de realizar uma análise qualitativa da complexidade do principal tributo dos Estados e DF, além de apontar alguns impactos sobre a eficiência das empresas e do país como um todo. Para reduzir essa insegurança jurídica e empresarial, o Senado Federal promoveu uma mini reforma tributária do ICMS através da Resolução n. 13/2012. Essa reforma padronizou a alíquota de importação para 4% como regra geral, acabando com a chamada “Guerra dos Portos”. A solução encontrada nessa Resolução pode ser referência para a necessidade de melhorarmos a eficiência e equidade do nosso sistema tributário. |
Abstract: | Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services (ICMS) is a major tax liability due for all commercial, industrial and providers of intercity and interstate transport services and companies communications under the Regulation of ICMS. The ICMS has characteristics as the non-cumulative, and being a Value Added Tax (VAT), and its rate is charged "inside". Despite being a tribute to national legislation, the States and DF take actions that tax subsidies to attract investment in your country, promoting tax war, against republican principles and the Federal Constitution. From this tax, have other derivatives thereof , or other principal and accessory obligations. The overall objective of the study is to list its main and ancillary obligations and specific goal is to perform a qualitative analysis of the complexity of the main tribute States and DF, while pointing out some impacts on the efficiency of companies and the country as a whole. To reduce this legal and business uncertainty, the Senate held a mini ICMS tax reform through Resolution n. 13/2012. This reform standardized the import tax rate to 4% as a general rule, ending the so-called "War of the Ports". The solution can be found in this resolution can be the reference to improve the efficiency and equity of our tax system. |
URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22955 |
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