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Título: Fiscalização de contratos administrativos: instrumentos de controle dos agentes de fiscalização
Título(s) alternativo(s): Supervision of administrative contracts: control instruments monitoring agent
Autor(es): Martins, Angelo de Menezes e Silva
Orientador(es): Rubbo, Priscila
Palavras-chave: Administração pública
Direito administrativo
Contratos administrativos
Public administration
Administrative law
Public contracts
Data do documento: 25-Out-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: MARTINS, Angelo de Menezes e Silva. Fiscalização de contratos administrativos: instrumentos de controle dos agentes de fiscalização. 2014. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Este trabalho teve como temática o papel dos agentes de fiscalização de contratos administrativos, tendo em vista que a administração pública busca a máxima do princípio da eficiência em seus contratos administrativos, organizando sua gestão de forma que se detenha o foco em sua atividade-fim. A Gestão de Contratos exige amplo conhecimento e habilidades específicas dos servidores. Enumera-se as figuras do fiscal e do gestor decontrato para garantir o alcance da qualidade na prestação de serviço. Assim, orienta a apuração dos resultados alcançados pela mensuração e controle dos prazos de execução e da qualidade demandada; dos recursos humanos empregados, da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; da adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; do cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e da satisfação do público usuário.Pesquisou-se contratos administrativos do Poder Executivo Federal, firmados por uma Agência Reguladora, verificando-se que os instrumentos de fiscalização previstos no Termo de Referência, especialmente o Acordo de Níveis de Serviço, são capazes de auxiliar a equipe de fiscalização a primar pelo princípio da eficiência, zelando pelos recursos públicos. Ademais, a utilização de um guia de fiscalização uniformiza os procedimentos no âmbito da Administração Pública, devendo ser utilizado pela equipe de fiscalização na identificação de eventuais erros e fraudes cometidos pela contratada.
Abstract: This work had as theme the role of enforcement agents of government contracts, considering that the government seeks the principle of maximum efficiency in their administrative contracts, organizing its management so that it holds the focus on your core business. The Contract Management requires extensive knowledge and skills of the servers. Lists up the figures of fiscal and contract manager to ensure the achievement of quality in service. Later, guides the determination of the results achieved by the measurement and control of implementation deadlines and quality of the defendant; human resources used, the quality and quantity of material resources used; the adequacy of services provided to established routine execution; the fulfillment of the obligations under the contract and user satisfaction audience. Researched up administrative contracts the Federal Executive Branch, signed by a Regulatory Agency. It appears that the instruments of supervision provided in the Terms of Reference, especially the Service Level Agreement, are able to assist the inspection team to excel the principle of efficiency and safeguard the public resources. Besides, the use of a guide standardizes monitoring procedures within the Public Administration and should be used by the inspection team in identifying potential errors and fraud committed by the contractor.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23045
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