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Título: Licitações públicas: traduzida para leigos
Autor(es): Evans, Vera Lucia Coca
Orientador(es): Pegoraro, Paulo Roberto
Palavras-chave: Licitação pública
Compras (Serviço público)
Transparência na administração pública
Letting of contracts
Government purchasing
Transparency in government
Data do documento: 11-Abr-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: EVANS, Vera Lucia Coca. Licitações públicas: traduzida para leigos. 2014. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: A Política de Compras é essencial no auxílio à condução de Política Econômica e de suma importância: a governantes, funcionários públicos, fornecedores e principalmente à população, entender o que significa comprar com o dinheiro público, ou seja, licitar. O tema é discutido pelo governo, difundido pela mídia e divulgado incorretamente por se tratar de tema específico e complexo aos ouvidos de leigos, que hoje só a associam a uma forma de burlar o erário. O pilar das compras públicas é a Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, que define seus princípios. O objetivo principal deste trabalho é abordar a Licitação de maneira didática e esclarecedora: história, conceito, importância de seus atores, princípios que a regem, modalidades e fases que a compõem. Enfim, o que significa, como, para o quê e porque é utilizada. Apontam-se, novas modalidades, a busca de agilidade, competitividade, transparência e melhor uso dos tributos pagos pela população. Controle dos gastos na gestão financeira dos Governos em todas as esferas. Maior controle, para racionalização de processos, investimento em tecnologia, maior transparência dos atos governamentais, permitindo uma maior participação de funcionários públicos envolvidos no processo, uma gama maior de fornecedores e de cidadãos que queiram praticar sua cidadania, quanto ao entendimento de como isto pode e deve ser feito. Leis regidas para dificultar a evasão de dinheiro público e punir políticos corruptos como: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei do Pregão, Lei Complementar nº 123/06 e o Decreto nº 6.204/07, e ainda, incrementar a atuação dos Tribunais de Contas, para orientação na confecção de editais e contratos e uma maior atuação fiscalizadora in loco. E a lei que obriga órgãos públicos a disponibilizar informações financeiras em sítios próprios, com atualizações sobre movimentações financeiras, a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741/2012.
Abstract: The purchasing policy is essential to assist the conduct of Economic Policy and of paramount importance: the rulers, government officials, suppliers and especially the population, understand what it means to buy with public money, namely bid. The theme is discussed by the Government, broadcast by the media and reported incorrectly as it is specific and complex theme of the laity, which today only associate a way to circumvent the Exchequer. The pillar of the buying public bidding law Nº. 8.666/93 and its amendments, which defines its principles. The main objective of this paper is to address the teaching and enlightening way of Bidding: history, concept, importance of his actors, principles which govern it, modalities and phases that compose it. Anyway, what it means, how, what and why it is used. Point, new forms, search for agility, competitiveness, transparency and better use of taxes paid by the population. Control of spending on government financial management in all spheres. Greater control for rationalization of processes, investment in technology, greater transparency of governmental acts, allowing greater participation of government officials involved in the process, a wider range of suppliers and citizens who want to practice their citizenship, with regard to the understanding of how this can and should be done. Bylaws to prevent evasion of public money and punish corrupt politicians as: Fiscal responsibility law, Law of trading, complementary law Nº. 123/06 and Decree Nº. 6.204/07, and also increase the performance of courts of Auditors, for guidance in the preparation of notices and contracts and greater performance on-the-spot inspection. And the law that obliges public bodies to provide financial information in their own sites, with updates on financial movements, Fiscal transparency law Nº 12.741/2012.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23049
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