Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2706
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTanaka, Carlos Alberto-
dc.date.accessioned2017-12-08T17:15:43Z-
dc.date.available2017-12-08T17:15:43Z-
dc.date.issued2017-09-01-
dc.identifier.citationTANAKA, Carlos Alberto. O controle externo na aplicação de royalties do petróleo em municípios brasileiros. 2017. 104 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2706-
dc.description.abstractThis study presents an evaluation of the external control exercised by the Courts of Auditors in the application of royalties and special oil participation in Brazilian municipalities, financial compensation due for the exploitation of oil reserves in Brazilian territory and transferred by the Union. By associating the concepts of fiscal federalism, incrementalism, externality theory, transparency, accountability, oil revenues, and the public budget system, from the point of view of the relationship between planning and control, sought to establish the theoretical bases for the analyzes carried out, which aimed to map the public policies that have been financed with these resources, to raise aspects of public governance related to the application of these resources, to identify the external control instruments used and to analyze the previous external control opinions on the annual accounts of the beneficiary municipalities. In this sense, based on applied research, quantitative treatment of the collected data has been made, phase denominated 1st stage, related to the estimation of revenues, intergovernmental transfers and the costing of current expenses, in particular, expenses with personnel and charges, made available by the Beneficiary municipalities to the state accounts courts, as determined by the Fiscal Responsibility Law. As a result, the low quality of revenue estimates, the representative evolution of the share of oil revenues in total revenue and the cost of personnel expenses and charges in annual budgets were identified. In the 2nd stage of the research, characterized by a qualitative approach, through content analysis of previous opinions issued by the external control over the annual accounts of the beneficiary municipalities, in comparison with the results obtained in the first stage of the research, an evaluation of the performance of the external control was performed, regarding aspects related to legal compliance, compliance with aspects related to transparency and accountability, and the opportunity to improve public administration. As a result of the evaluation, it was identified that the use of oil revenues in the costing of personnel expenses and charges is endorsed by the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro, that these revenues are not formally associated with the execution of any public policy, that there is no evaluation of external control as to the estimates and allocation of these revenues, that there is no theoretical basis that supports the analysis of the prior opinions issued and that there is no issuance of recommendations for improvement or creation of municipal legislation that regulates the application and allocation of these financial compensation, due to the omission of the federal legislation that instituted them.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPetróleo e gás - Royaltiespt_BR
dc.subjectTribunais de contaspt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectFinanças públicas - Auditoriapt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectOil and gas leasespt_BR
dc.subjectAudit Courtspt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectFinance, Public - Auditingpt_BR
dc.subjectTransparency in governmentpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleO controle externo na aplicação de royalties do petróleo em municípios brasileirospt_BR
dc.title.alternativeExternal control over the application of oil royalties in brazilian municipalitiespt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoEste estudo apresenta uma avaliação da atuação do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas na aplicação de royalties e participação especial do petróleo nos municípios brasileiros, compensações financeiras devidas pela exploração de reservas de petróleo no território brasileiro e transferidas pela União. Ao associar os conceitos de federalismo fiscal, incrementalismo, teoria das externalidades, transparência, accountability, rendas do petróleo e o sistema de orçamento público, sob a ótica da relação entre planejamento e controle, buscou estabelecer as bases teóricas para as análises realizadas, que objetivaram mapear as políticas públicas eventualmente financiadas com esses recursos, levantar aspectos da governança pública relacionados à aplicação desses recursos, identificar os instrumentos de controle externo utilizados e analisar os pareceres prévios do controle externo sobre as contas anuais dos municípios beneficiários. Nesse sentido, a partir de pesquisa aplicada, os dados coletados foram submetidos a tratamento quantitativo, fase denominada de 1º estágio, relacionados à estimativa de receitas, transferências intergovernamentais e o custeio de despesas correntes, em particular, de despesas com pessoal e encargos, disponibilizados pelos municípios beneficiários aos tribunais de contas estaduais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como resultados, foram identificados a baixa qualidade das estimativas de receitas, a representativa evolução da participação das rendas do petróleo na receita total realizada e no custeio de despesas de pessoal e encargos nos orçamentos anuais. No 2º estágio da pesquisa, de abordagem qualitativa, via análise de conteúdo dos pareceres prévios emitidos pelo controle externo sobre as contas anuais dos municípios beneficiários, em confronto com os resultados obtidos no 1º estágio da pesquisa, foi realizada avaliação da atuação do controle externo, sob aspectos relacionados à conformidade legal, à observância de aspectos relacionados à transparência e accountability e à oportunidade de aperfeiçoamento da administração pública. Como resultado da avaliação, identificou-se que a utilização de rendas do petróleo no custeio de despesas de pessoal e encargos tem o aval do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que essas rendas não estão associadas formalmente à execução de qualquer política pública específica, que não há avaliação do controle externo quanto às estimativas e destinação dessas receitas, que não há fundamentação teórica que suporte às análises dos pareceres prévios emitidos e que não há a emissão de recomendações de aprimoramento ou criação de legislação municipal que regulamente a aplicação e a destinação desses compensações financeiras, diante da omissão da legislação federal que as instituiu.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6805342159947836pt_BR
dc.contributor.advisor1Nascimento, Decio Estevao do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5009182371990039pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Decio Estevao do-
dc.contributor.referee2Silva, Christian Luiz da-
dc.contributor.referee3Shimoda, Eduardo-
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
dc.subject.capesPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
Aparece nas coleções:CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CT_PPGPGP_M_Tanaka, Carlos Alberto_2017.pdf1,77 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.