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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21646| Título: | A implantação da Lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação na prefeitura de Pindamonhangaba, estado de São Paulo |
| Título(s) alternativo(s): | The law implementation 12.527/11 - information accessibility law in the town hall Pindamonhangaba, state of São Paulo |
| Autor(es): | Souza, Edineia Aparecida de Oliveira Marcondes de |
| Orientador(es): | Magalhães, Ana Cristina Macedo |
| Palavras-chave: | Informações governamentais Transparência na administração pública Administração municipal Government information Transparency in government Municipal government |
| Data do documento: | 9-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | SOUZA, Edinéia Aparecida de Oliveira Marcondes de. A implantação da Lei nº 12.527/11: Lei de acesso à informação na prefeitura de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta uma abordagem com foco na implantação da Lei de Acesso à Informação – LAI na prefeitura de Pindamonhangaba-SP. Analisa o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão, buscando apurar o quanto a gestão municipal vem cumprindo o disposto na LAI, disponibilizando informações em tempo real e acessível, de modo a fortalecer a transparência da administração pública local. A presente pesquisa também busca apontar possíveis falhas a serem resolvidas bem como ações governamentais que objetivam a melhoria do serviço prestado. Assim, optou-se pela pesquisa descritiva, com método qualitativo. Conclui-se que a Lei 12.527/11, como dispositivo legal que regula o direito do cidadão ao acesso a informação com a obrigatoriedade do administrador público de prestar contas, constitui importante mecanismo no controle das ações praticadas pela Administração Pública Municipal que, por consequência, inibe atos de corrupção. |
| Abstract: | The present work presents an approach focused on law implementation of information accessibility at Pindamonhangaba-SP. town hall It analysis the transparency portal and the Citizen Information Service, seeking to verify how much municipal management has complied with LAI provisions, providing real-time and accessible information in order to strengthen the transparency of local public administration. The present research also seeks to identify possible failures to be solved, as well as governmental actions aimed to improving the service provided. Thus, it was chosen the descriptive research, with qualitative method. It is concluded that Law 12,572 / 11, as a legal provision that regulates the citizen's right to information access with the obligation of the public administrator to provide accounts, it constitutes an important mechanism in the control of the actions practiced by the municipal public administration that consequently inhibits acts of corruption. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21646 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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