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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/26885| Título: | A atuação do ministério público diante das notícias de infrações ambientais |
| Autor(es): | Campos, Ricardo Galicki de |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcia Aparecida de |
| Palavras-chave: | Produtos químicos agrícolas Crimes contra o meio ambiente Direito ambiental Florestas Agricultural chemicals Offenses against the environment Environmental law Forests and forestry |
| Data do documento: | 3-Mai-2021 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Campo Mourao |
| Citação: | CAMPOS, Ricardo Galicki de. A atuação do ministério público diante das notícias de infrações ambientais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Ambiental) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campo Mourão, 2021. |
| Resumo: | Neste trabalho foram analisadas as notícias de infrações ambientais lavradas no período de 2017 a 2019 na área de abrangência do Ministério Público de Campo Mourão, Paraná, a fim de categorizar os crimes ambientais e os dispositivos legais em que foram embasadas às denúncias, além de apresentar os meios de atuação em que o órgão ministerial atua em prol da fiscalização e defesa do meio ambiente. O desenvolvimento da pesquisa se deu por intermédio de leituras das petições iniciais, com posterior coleta de dados para apresentação da quantificação e abrangência das classificações de crimes ambientais. O material utilizado se circunscreveu à esfera das denúncias ambientais individuais dos anos propostos ao estudo e de livros e legislações de apoio para fundamentar os argumentos legais das denúncias ambientais. Como resultado, houve um aumento gradativo na quantidade das denúncias ambientais no decorrer dos anos analisados, além da predominância de crimes contra Agrotóxicos e contra a Flora dentre todas as denúncias recebidas, representando mais de 80% de todas as categorias de crimes ambientais embasados legalmente nas fundamentações de cada denúncia, com maior incidência de infrações referentes à comercialização e prescrição indevida de agrotóxicos, e destruição de vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica. |
| Abstract: | The aim of this work is to analyze the environmental infractions filed in the period from 2017 to 2019 in the coverage area of the District Attorney Office of Campo Mourão, Paraná, in order to categorize environmental crimes and the legal provisions in which complaints were incurred, in addition to presenting the means of action in which the agency acts in favor of inspection and defense of the environment. The research was developed through readings of the reports, whether in physical or virtual format, with subsequent collection of data to present the quantification and scope of the classifications of environmental crimes. The material used was limited to the sphere of individual environmental complaints of the years proposed for the study and of books and supporting legislation to support the legal arguments of environmental complaints. As a result, there was a gradual increase in the number of environmental complaints over the years analyzed, in addition to the predominance of crimes against Agrochemicals and against Flora among all the complaints analyzed, representing more than 80% of all categories of environmental crimes legally based on reasons for each complaint, with a higher incidence of infractions related to the commercialization and improper prescription of Agrochemicals, and destruction of primary or secondary vegetation in the Atlantic Forest Biome. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/26885 |
| Aparece nas coleções: | CM - Engenharia Ambiental |
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