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dc.creatorBonatto, Janaína Scopel
dc.date.accessioned2020-11-12T14:22:56Z-
dc.date.available2020-11-12T14:22:56Z-
dc.date.issued2013-09-26
dc.identifier.citationBONATTO, Janaína Scopel. A atuação do Ministério Público nas ações coletivas de tutelas ambientais: estudo de casos da disposição inadequada de resíduos sólidos industriais. 2013. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/9663-
dc.description.abstractThis research is aimed at theoretical and practical study, therefore, divided into three chapters, the first two compiles all the theoretical and practical analysis in the last two cases in which industrial solid waste were disposed of improperly. Initially, in the first chapter, explained the framework necessary for the right understanding of the environment in its sense of law diffuse and collective process, which leads to civil action. Still, they are exploited the institution of the prosecution and its role as legitimate to the commencement of the civil action, bearing in mind the main objective of the work, ie, to demonstrate the role of the prosecutor in the actions of a collective nature. In the second chapter, the solid waste management is appreciated by the explanation of the National Solid Waste Management Plan for Solid Waste and legal consequences of the breach of the aforementioned plan, strict liability being enlightened by full risk. Finally, in the last chapter, two specific cases are reported, based on two civil suits filed by prosecutors because of poor waste disposal. The first refers to the damage caused in Pinhais/PR and the second in Jacarézinho/PR. Finally, it concludes with the need to reconcile the technical knowledge about the environment coupled with the legal basis for the actions that apurem environmental damage is solid in his Pleas and allow fair trial.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.subjectGestão integrada de resíduos sólidospt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectProcessos (Crime contra o meio ambiente)pt_BR
dc.subjectIntegrated solid waste managementpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectTrials (Offenses against the environment)pt_BR
dc.titleA atuação do Ministério Público nas ações coletivas de tutelas ambientais: estudo de casos da disposição inadequada de resíduos sólidos industriaispt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa é destinada ao estudo teórico e prático, pois, dividida em três capítulos, compila nos dois primeiros todo o estudo teórico e no último a análise prática de dois casos em que resíduos sólidos industriais foram dispostos de forma inadequada. Inicialmente, no primeiro capítulo, são explanados o arcabouço necessário à compreensão do direito ao meio ambiente, na sua acepção de direito difuso, e do processo coletivo, que origina a ação civil pública. Ainda, são explorados a instituição do Ministério Público e o seu papel enquanto legitimado à propositura da ação civil pública, tendo-se em vista o objetivo central do trabalho, qual seja, demonstrar o papel do Ministério Público nas ações de caráter coletivo. No segundo capítulo, o gerenciamento dos resíduos sólidos é apreciado por meio da explicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e das consequências legais decorrentes do desrespeito do aludido plano, sendo esclarecida a responsabilidade objetiva por risco integral. Por fim, no último capítulo, dois casos concretos são relatados, baseados em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público por conta da má disposição de resíduos. A primeira se refere ao dano causado em São José dos Pinhais/PR e a segunda em Jacarezinho/PR. Enfim, a pesquisa conclui com a necessária conciliação entre o conhecimento técnico sobre o meio ambiente aliado ao jurídico para que as ações que apurem danos ambientais sejam sólidas em sua arguições e permitam julgamento equânime.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Valma Martins
dc.publisher.departmentDepartamento Acadêmico de Química e Biologiapt_BR
dc.subject.cnpqTecnologia em Processos Ambientaispt_BR
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